Na segunda metade do século passado, no ano de 1969, com o decreto 972, o Poder Militar tornou obrigatório o diploma universitário de jornalismo para o exercício dessa profissão.
No início deste segundo milênio, no ano de 2009, o Poder Judiciário, Supremo Tribunal Federal, derrubou aquela imposição castrense, tornando o exercício da profissão de jornalista livre da obrigatoriedade do diploma de jornalismo.
Agora, neste ano de 2012, a querela voltou à tona para tornar obrigatório o diploma, e desta vez com a atuação do Poder Legislativo, por meio da proposta de Emenda Constitucional 33/09.
Ninguém sabe ao certo o que é democracia, mas quase todos sabem o que não é democracia. Investir contra a liberdade de imprensa é a negação absoluta da democracia.
A questão é saber se a imposição do diploma de jornalismo de fato constitui uma ameaça à liberdade de imprensa.
Os que são contra a exigência do diploma afirmam que essa exigência configura uma insuportável restrição à liberdade de imprensa, e um atentado contra a democracia.
Enquanto que os que são favoráveis à exigência do diploma afirmam que o interesse público exige a atuação de um profissional qualificado, e que tais qualidades só podem ser adquiridas em uma faculdade de jornalismo.
McQuail apresenta três teorias sobre o interesse público: a teoria da preponderância, que implica em uma Consulta plebiscitária à população; a teoria do interesse comum, que se baseia numa suposição que os governantes fazem sobre o que seja o interesse público; a teoria unitária, que é aquela teoria do comunismo
ou do nazismo, que faz imposições ditatoriais, declarando, por decreto, serem essas imposições "do interesse público".
No caso em discussão a bandeira do interesse público, hasteada pelos que querem impor o diploma, escancara a adoção da teoria unitária, pois eles não se dão ao trabalho de explicar a quem quer que seja o que eles entendem por interesse público.
A imprensa atual é altamente crítica e denuncia os abusos cometidos pelos governantes.
Se a exigência do diploma partiu da ditadura militar, sufocadora de toda liberdade de imprensa, é claro que a exigência do diploma constitui um atentado contra essa liberdade, e um perigo para a democracia.
Filipe de Sousa
FENAI: 1142/09-J
Texto retirado do jornal: GAZETA VALEPARAIBANA
Mais acrescento,por omissão no artigo,que é muito mais difícil encontrar competências que se sujeitem a emprestar seu nome para Editores nada democráticos, cabeças pensantes que adquiriram a facilidade de comunicação e a destreza com as palavras através através de habilidade nata e não em Faculdade.
ResponderExcluirDa mesma forma que a derrubada da obrigatoriedade do diploma foi investimento feito pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo, capitaneado pelas Organizações Globo.
ResponderExcluirSendo assim, deixar de exigir o diploma, cuja utilidade é assegurar o exercício da profissão a quem quer que o possua, representa maior elasticidade (no universo neoliberal em que vivemos, palavra de ordem, sinônimo direto de flexibilização) para essas empresas que entraram com a ação no STF, terem a chancela para reduzir ainda mais direitos trabalhistas (piso-salarial; FGTS; deixar-se de receber pela CTPS, exigindo-se a abertura de pessoa jurídica; dupla, tripla e não sei mais quantas jornadas; não-pagamento de hora extra; e fatores afins).
Quanto ao fato de se ter imposto a exigência durante o regime civil-militar (fato extensivo à Lei de Imprensa, de 1967), poderia-se substituir trechos do Decreto 972 que estivessem em desacordo com nossas leis atuais (Constituição e Código Penal), atualizando-o.
Por fim, lamentável que, mais uma vez, reduza-se a experiência comunista ("a teoria unitária, que é aquela teoria do comunismo ou do nazismo, que faz imposições ditatoriais") ao que se passa ou passou na União Soviética, Leste Europeu, Coreia da Norte, China, Camboja e tantos outros países. Como se só existisse Comunismo em sua forma autoritária, totalitária, personalista; o Nazismo, sim, é que traz esses moldes ideológicos.
Um fraterno abraço,
Daniel.